Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 14:40

Candidato constrangido em entrevista de emprego deve ser indenizado

Empresa alega em sua defesa que a atividade realizada era opcional e servia para avaliar o comportamento e a flexibilidade do candidato
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 14:10

Ex-prefeito de Taubaté pagará multa por contratar servidores sem concurso

O Ministério Público promoveu uma Ação Civil Pública para reconhecer a nulidade das contratações, bem como a demissão de todos os candidatos aprovados
Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 10:58

STJ mantém turma especial de medicina veterinária criada para filhos de assentados

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter as 60 vagas para famílias de assentados no curso de medicina veterinária da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL).
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 15:26

FUNRIO deve devolver dinheiro recebido para realizar curso de formação da DPRF

O valor é referente às despesas que a ré teria com o pagamento de professores que lecionariam em curso de formação do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), que não mais será organizado pela FUNRIO.
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2019 - 10:23

Agente afastada por ter sido efetivada em período pré-eleitoral será reintegrada

O concurso foi homologado um dia antes do prazo previsto em lei.
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2017 - 15:15

BRF consegue reduzir indenização por promessa frustrada de contratação para trabalhar em outro estado

A redução levou em conta que a empresa arcou com as despesas pela não contratação.
Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 15:15

Justiça federal garante a portador de HIV direito de permanecer em seleção de serviço militar

Decisão considerou conduta da Aeronáutica como discriminatória e não comprovou que condição de candidato possa prejudicar sua atividade laboral
Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 17:20

Câmara nega indenização a trabalhadora que alegou excesso de rigor, na empresa, para uso do banheiro

Relator entendeu que não houve abusos por parte da empresa, portanto, negou os pedidos de indenização por danos morais e pensão mensal feitos pela trabalhadora
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2015 - 15:51

TRF4 nega liminar que pedia reserva de vaga para pessoas com deficiência no mestrado da UFPR

O homem, que possui deficiência ocular grave, sustentou que uma resolução do conselho universitário da instituição assegura o mínimo de uma vaga nesta modalidade para cada curso de graduação
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 29 de Janeiro de 2009 - 03:00

Agravo de instrumento. Decisão singular que negou a antecipação de tutela. Concurso público. Contratação temporária de serviço público. Abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Flávia de Lourdes da Silva Bezerra em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 001.08.006304-8, por si intentada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu a antecipação de tutela.
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 10:46

É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário

Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 20:30

MPF/MG obtém sentença favorável em ação contra a Universidade Federal de Uberlândia

Universidade terá de garantir o direito a recurso nos processos seletivos de residência médica
Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 10:05

Mantida desclassificação de candidato que não entregou documentos

O agravante concorreu, no ano de 2007, a uma das 30 vagas para o cargo de agente de saúde ambiental e se classificou, empatando em pontos com vários outros concorrentes.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Dezembro de 2008 - 03:00

Recurso de revista. Vínculo de emprego período de treinamento. Lei nº 8.246/91.

O Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, pelo acórdão de fls. 91/95 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto à relação de emprego e verbas rescisórias.
Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2016 - 17:01

Universidade não pode ser obrigada a matricular aluna que não concluiu ensino médio

De acordo com as procuradorias, permitir a matrícula da aluna afrontaria o princípio da isonomia, tendo em vista que privilegiaria ela em detrimento de outros candidatos aprovados que concluíram o ensino médio e estão aptos a ocupar as vagas oferecidas pela universidade.
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 17:10

Aprovado em concurso público ganha direito de tomar posse mesmo sem diploma de conclusão de curso

Turma determinou que o presidente do Ibama aceitasse o certificado de comprovação de conclusão do ensino superior do candidato, uma vez que este teve seu diploma furtado
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Maio de 2012 - 10:25

Atraso injustificável na entrega do diploma de conclusão do curso, decorrido quase um ano após a colação de grau.

Apelação cível. Ação indenizatória. Graduação em ensino superior. Aplicabilidade das normas atinentes ao código de defesa do consumidor.
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 11:40

Tatuagem não impede aprovação de candidato a soldado da PM

"O fato de o candidato ter tatuagem no braço direito, não é justificativa plausível para sua reprovação no exame médico, já que ela não o impede de exercer as atividades exigidas pelo cargo", afirmou o magistrado
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 12:29

Enfermidade não pode eliminar candidato em fase de concurso

O laudo médico, por si só, já se mostra suficiente a afastar qualquer desrespeito aos princípios da isonomia e impessoalidade, não havendo que se falar em tratamento privilegiado na hipótese de adiamento do exame físico
Notícias Publicado em 19 de Abril de 2011 - 12:40

Candidata não prossegue em concurso devido à prescrição

Independente da natureza do direito oposto em face da Fazenda Pública, se faz necessário respeitar os prazos assinalados na norma de regência

Exibindo resultado de 3341 até 3360 de um total de 70474

Empresa alega em sua defesa que a atividade realizada era opcional e servia para avaliar o comportamento e a flexibilidade do candidato

O Ministério Público promoveu uma Ação Civil Pública para reconhecer a nulidade das contratações, bem como a demissão de todos os candidatos aprovados

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter as 60 vagas para famílias de assentados no curso de medicina veterinária da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL).

O valor é referente às despesas que a ré teria com o pagamento de professores que lecionariam em curso de formação do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), que não mais será organizado pela FUNRIO.

O concurso foi homologado um dia antes do prazo previsto em lei.

A redução levou em conta que a empresa arcou com as despesas pela não contratação.

Decisão considerou conduta da Aeronáutica como discriminatória e não comprovou que condição de candidato possa prejudicar sua atividade laboral

Relator entendeu que não houve abusos por parte da empresa, portanto, negou os pedidos de indenização por danos morais e pensão mensal feitos pela trabalhadora

O homem, que possui deficiência ocular grave, sustentou que uma resolução do conselho universitário da instituição assegura o mínimo de uma vaga nesta modalidade para cada curso de graduação

Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário

Universidade terá de garantir o direito a recurso nos processos seletivos de residência médica

O agravante concorreu, no ano de 2007, a uma das 30 vagas para o cargo de agente de saúde ambiental e se classificou, empatando em pontos com vários outros concorrentes.

O Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, pelo acórdão de fls. 91/95 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto à relação de emprego e verbas rescisórias.

De acordo com as procuradorias, permitir a matrícula da aluna afrontaria o princípio da isonomia, tendo em vista que privilegiaria ela em detrimento de outros candidatos aprovados que concluíram o ensino médio e estão aptos a ocupar as vagas oferecidas pela universidade.

Turma determinou que o presidente do Ibama aceitasse o certificado de comprovação de conclusão do ensino superior do candidato, uma vez que este teve seu diploma furtado

Apelação cível. Ação indenizatória. Graduação em ensino superior. Aplicabilidade das normas atinentes ao código de defesa do consumidor.

"O fato de o candidato ter tatuagem no braço direito, não é justificativa plausível para sua reprovação no exame médico, já que ela não o impede de exercer as atividades exigidas pelo cargo", afirmou o magistrado

O laudo médico, por si só, já se mostra suficiente a afastar qualquer desrespeito aos princípios da isonomia e impessoalidade, não havendo que se falar em tratamento privilegiado na hipótese de adiamento do exame físico

Independente da natureza do direito oposto em face da Fazenda Pública, se faz necessário respeitar os prazos assinalados na norma de regência

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